1.
Siegl M das G, Granato M de A. Cashback como instrumento de justiça fiscal: fundamentos constitucionais e sua função redistributiva na tributação sobre consumo. CJFADI [Internet]. 30º de abril de 2026 [citado 1º de maio de 2026];7(1):534-56. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/174