Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba
type: channel
description: Os Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba orgulhosamente retomam sua publicação com os volumes 5 e 6, correspondentes aos anos de 2023 e 2024, contendo os destaques da produção acadêmica discente, sobretudo em sede de iniciação científica e trabalhos de conclusão. Vol. 5 (2023) Vol. 6 (2024)
publisher: Faculdade de Direito de Sorocaba
language: pt-BR
publication name: Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba
issn: 2763-5651
items: As raízes neoliberais do identitarismo
items: Tecnologia e espaço urbano
items: Uma breve análise da mudança do papel do Estado à luz do neoliberalismo
items: Concorrência e misoginia
items: Regulação da liberdade de expressão em períodos eleitorais
items: A proteção de direitos na era da inteligência artificial
items: Tecnologia, inteligência artificial e provas no processo do trabalho
items: Refugiados ou deslocados ambientais?
items: O direito dos refugiados e migrantes em São Paulo
items: Editorial
items: Deepfakes e direito penal
items: Discriminação algorítmica
items: Inteligência artificial e prática da advocacia
items: A infância como mercadoria
items: Uma análise da fiscalização do ato administrativo exercida pelo Tribunal de Contas
items: Relativização da coisa julgada em ação de investigação de paternidade
items: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/161
items: Smart contract e o direito autoral: impactos na responsabilidade civil na indústria fonográfica
items: Liberdade de expressão e algoritmos
items: A influência da virada linguística no desenvolvimento da teoria do direito no século XX
items: A trajetória histórica e as barreiras culturais e jurídicas para a adoção de um modelo regulado de cannabis no Brasil
items: O juízo das garantias e o sistema acusatório
items: Sharenting
items: A atuação da ANPD e os desafios estruturais para sua consolidação no Brasil
items: Medidas coercitivas
items: A renúncia de Fernando Collor e a consumação do processo de impeachment
items: O polêmico IGF: prós e contras
items: A morosidade do sistema nos processos de adoção no Brasil
items: Prisão preventiva
items: Cashback como instrumento de justiça fiscal
items: A lei nº 14.843/24 e seus impactos nos direitos fundamentais

As raízes neoliberais do identitarismo
type: item
description: O presente trabalho analisa o desenvolvimento das correntes identitárias e sua contrarreação conservadora a partir dos moldes neoliberais. Analisam-se as bases históricas desde a queda do Estado de bem-estar social até a ascensão do neoliberalismo nos anos 70, que representou o sucateamento de políticas públicas e a precarização da mão de obra em decorrência da ascensão das máquinas para aumentar a produtividade. Observa-se que é uma racionalidade que induz o indivíduo à internalização da demanda de produtividade e excelência, devido ao medo ocasionado pela falta de garantias sociais e de perspectiva de futuro. Há uma constante precarização do trabalho e a ascensão do direito privado em detrimento dos direitos coletivos, fatores que propiciam um ambiente competitivo entre os sujeitos. Sob esse viés, surgem grupos de identidades em busca de mais amparo estatal, vistos como inimigos da “unidade ideal do povo”. A “cultura woke” surge como uma palavra vazia de significado e usada para desqualificar políticas de igualdade, representando o declínio dos valores ocidentais. Por fim, conclui-se evidenciando a influência das plataformas digitais na fragmentação da população e na disseminação de conteúdos conservadores.
creator: Gabriella Nathália de Oliveira Bettim
creator: Oswaldo Akamine Jr.
rights: Copyright (c) 2026 Gabriella Nathália de Oliveira Bettim; Prof. Dr. Oswaldo Akamine Jr. (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 10
ending page: 32

Tecnologia e espaço urbano
type: item
description: O Programa Smart Sampa é a maior iniciativa de videomonitoramento urbano já implementada na capital paulista. Este programa integra tecnologias de reconhecimento facial e inteligência artificial com o objetivo de aprimorar a segurança pública e aumentar a eficiência administrativa. Fundamentada na lógica das “cidades inteligentes”, o sistema conecta inúmeras câmeras distribuídas em zonas de calor de criminalidade e, por meio de ferramentas avançadas de inteligência artificial, identificar “atitudes suspeitas”, emite alertas a uma central em casos de intrusão, vandalismo ou furto, localiza pessoas desaparecidas ou foragidas da Justiça, além de detectar e cruzar informações de placas de veículos com uma base de dados para verificar ocorrências de furto ou roubo. Contudo, é essencial reconhecer o risco de vigilância algorítmica que o sistema apresenta à população. A adoção de câmeras com reconhecimento facial transforma a cidade em um ambiente de vigilância constante, no qual dados e comportamentos são continuamente rastreados, processados e armazenados, frequentemente sem o conhecimento ou consentimento efetivo dos cidadãos.
creator: Isabelle Scheffer Rodrigues
creator: Celso Naoto Kashiura Jr.
creator: Gustavo Escher Dias Canavezzi
rights: Copyright (c) 2026 Isabelle Scheffer Rodrigues; Prof. Dr. Celso Naoto Kashiura Jr. (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 33
ending page: 49

Uma breve análise da mudança do papel do Estado à luz do neoliberalismo
type: item
description: O presente trabalho analisa a mudança do papel do Estado a partir da lógica do neoliberalismo, com foco nos impactos da adesão do modo de gestão da esfera privada empregado na prestação dos serviços públicos e em como essa dinâmica influencia a promoção dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a privatização. O estudo explora em que consiste o fenômeno da eficiência para a Administração Pública e para o mercado privado, já que abrange finalidades diferentes próprias de cada esfera. O objetivo desta pesquisa é compreender se a transferência da prestação do serviço público para a iniciativa privada melhora a eficiência e a qualidade do serviço prestado, considerando seu acesso pela parcela vulnerável da população. A pesquisa discute como a privatização dos serviços públicos, sustentada pelo argumento da eficiência, afeta a proteção do interesse público pelo Poder Público, tendo em vista que o modelo em discussão tende a reduzir a atuação política estatal.
creator: Karen Fernanda Scott Chagas Corrêa
creator: Bernardina Ferreira Furtado Abrão
rights: Copyright (c) 2026 Karen Fernanda Scott Chagas Corrêa; Prof. Dr. Bernardina Ferreira Furtado Abrão (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 50
ending page: 64

Concorrência e misoginia
type: item
description: Com a ascensão do neoliberalismo, consolidou-se uma nova racionalidade na qual a concorrência tornou-se a razão absoluta da vida humana. Através de estratégias disciplinares, moldou-se o sujeito neoliberal que, privado da seguridade social do Estado, dispôs-se a assumir riscos maiores. Desamparados pelas políticas públicas, os indivíduos passaram a competir intensamente entre si pela ascensão social, resultando na precarização do proletariado. A insegurança e a perda de identidade social geraram um ressentimento difuso, facilitando a adesão a ideias políticas extremistas mediante a fabricação de um inimigo comum para explicar a complexa condição social vivida. Assim, uma guerra de valores morais estabeleceu-se, causando polarização política profunda. Esta realidade foi amplificada pelos algoritmos de engajamento das redes sociais que, visando lucros, propagam conteúdos polêmicos ou conspiratórios. Ao atingirem bolhas sociais, tais conteúdos reforçam opiniões e isolam pontos de vista divergentes, aumentando o extremismo. Constatou-se que a precarização dos homens jovens, ao não atingirem o ideal masculino tradicional, dominador e bem-sucedido, motiva o refúgio em redes misóginas. Os indivíduos culpam as mulheres pela precarização que o afeta e, devido à política de neutralidade e individualização das redes, as causas materiais profundas deste problema estrutural não são resolvidas de fato por tais plataformas digitais.
creator: Pedro Gueriero de Campos Lima
creator: Oswaldo Akamine Jr.
rights: Copyright (c) 2026 Pedro Gueriero de Campos Lima; Prof. Dr. Oswaldo Akamine Jr. (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 65
ending page: 79

Regulação da liberdade de expressão em períodos eleitorais
type: item
description: O artigo analisa as tensões regulatórias entre o regime de responsabilidade civil de provedores estabelecido pelo art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as medidas excepcionais introduzidas pela Resolução nº 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral para o enfrentamento da desinformação em períodos eleitorais. A pesquisa parte da premissa de que a dinâmica acelerada da propagação de informações na era digital impõe um "novo jogo" para o qual as regras de neutralidade e reserva de jurisdição do Marco Civil se mostraram insuficientes ao acompanhar a celeridade com que as informações são divulgadas online. O objetivo é investigar se a consolidação de uma exceção eleitoral, caracterizada pelo poder de polícia, conforme a Resolução n° 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral para determinar a remoção imediata de conteúdos e a suspensão de perfis, preserva a posição preferencial da liberdade de expressão ou se acentua riscos de censura colateral. Utilizando metodologia bibliográfica e documental, o estudo articula a doutrina sobre a governança privada das plataformas com a análise da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil. Estabelece-se, ainda, um diálogo comparado com o caso Google LLC v. Rússia da Corte Europeia de Direitos Humanos, utilizando-o como parâmetro para comparar a proporcionalidade das sanções estatais. Conclui-se que, embora a proteção da integridade do pleito justifique a imposição de deveres de cuidado qualificados às plataformas, a legitimidade democrática deste regime depende da estrita tipicidade dos ilícitos e da implementação de um modelo de autorregulação regulada capaz de evitar o efeito inibidor sobre o debate público legítimo.
creator: Ana Luiza Moura de Oliveira
creator: Pedro Marques Neto
rights: Copyright (c) 2026 Ana Luiza Moura de Oliveira; Prof. Dr. Pedro Marques Neto (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 80
ending page: 98

A proteção de direitos na era da inteligência artificial
type: item
description: Este artigo tem o objetivo de elaborar uma revisão bibliográfica sobre a possibilidade jurídica de direitos autorais para a IA. Para isso, primeiro observa-se a ascensão das novas tecnologias, como as Inteligências Artificiais (IAs), que marcam uma grande mudança histórica. Para Varoufakis, o fim do capitalismo, para Nasser, a era dos dados. Ademais, utilizou-se uma abordagem interdisciplinar e método dedutivo, discutindo, além da análise jurídica, doutrinária e legislativa, os campos da filosofia da mente e filosofia política. A análise pela filosofia da mente caracteriza-se pela impossibilidade de pensamento da IA, pela discussão de sintaxe e semântica. Entretanto, percebe-se que na realidade legislativa brasileira, a evolução da proteção dos direitos autorais gerou uma legislação empresarial. Concomitantemente, surgem modelos jurídicos de tratamento, como a Pessoa Eletrônica, na União Europeia, e o modelo chinês de IA. No Brasil, a insuficiência da legislação atual gera dificuldade para categorizar as IA como membros individuais em obras de autoria coletiva. Seguindo a legislação vigente, a IA ainda teria algum grau de proteção jurídica, nessa hipótese, de obra coletiva, conflitando com as bases filosóficas para ser autor aqui apresentadas. Ao final, discute-se sobre a aplicação e a validade de modelos trabalhados,para a resolução desses conflitos legais.
creator: Fernando Mascarenhas
creator: Antônio de Pádua Notariano Jr.
rights: Copyright (c) 2026 Fernando Mascarenhas; Prof. Dr. Antônio de Pádua Notariano Jr. (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 99
ending page: 112

Tecnologia, inteligência artificial e provas no processo do trabalho
type: item
description: O presente trabalho busca averiguar os impactos da incorporação de sistemas de Inteligência Artificial no Processo do Trabalho, com ênfase na produção de provas e na formulação de decisões judiciais. Parte-se da constatação de que o aumento da digitalização das relações sociais e laborais, aliado ao avanço exponencial da capacidade computacional, promove mudanças significativas na maneira como os conflitos trabalhistas são instruídos e solucionados. Nesse contexto, o estudo investiga em que medida a incorporação da Inteligência Artificial pode contribuir para a eficiência e a celeridade processual, sem comprometer os princípios fundamentais que estruturam a Justiça do Trabalho, tais como o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica. Consideram-se, ainda, os riscos que o emprego dessa tecnologia pode apresentar, especialmente no que se refere à segurança dos dados utilizados, à reprodução de vieses algorítmicos, à opacidade dos sistemas de Inteligência Artificial e à falta de transparência na fundamentação das decisões. Busca-se, assim, conciliar os benefícios de eficiência proporcionados pelas inovações tecnológicas com a preservação das garantias processuais e dos direitos fundamentais no âmbito do processo do trabalho.
creator: Isabela Alencar Bueno
creator: Gilberto Carlos Maistro Jr.
rights: Copyright (c) 2026 Isabela Alencar Bueno; Prof. Dr. Gilberto Carlos Maistro Jr. (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 113
ending page: 127

Refugiados ou deslocados ambientais?
type: item
description: Este artigo dedica-se à análise do Projeto de Lei 1.594/2024, o qual institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos (PNDAC). O estudo inicia-se pelo exame do conteúdo normativo da proposta legislativa. Na sequência, investiga-se a distinção conceitual entre as nomenclaturas "refugiados ambientais" e "deslocados ambientais", confrontando suas definições preexistentes com dispositivos internacionais fundamentais, como a Convenção relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951 e o Protocolo de 1967.
creator: Ana Laura dos Santos
creator: Celso Naoto Kashiura Jr.
rights: Copyright (c) 2026 Ana Laura dos Santos; Prof. Dr. Celso Naoto Kashiura Jr. (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 128
ending page: 137

O direito dos refugiados e migrantes em São Paulo
type: item
description: O objetivo do trabalho é analisar o maior número possível de textos legais que oferecem apoio e proteção às populações refugiadas no estado de São Paulo, interpretando seu conteúdo de forma a esclarecer seus efeitos práticos e estabelecendo relações entre esses textos e o contexto de sua criação. Para tanto, o primeiro capítulo tem a função de fornecer um breve panorama de algumas das atividades da Operação Acolhida e de seus efeitos quanto ao número de refugiados e migrantes recebidos desde seu início, com ênfase no estado de São Paulo, especialmente no que se refere aos refugiados e migrantes interiorizados e às atividades realizadas em alguns municípios do estado, consideradas boas práticas pelo ACNUR. Na segunda metade da pesquisa, discute-se, primeiramente, a capacidade do Direito de fornecer apoio e proteção às populações refugiadas e, em seguida, apresentam-se as normas coletadas. Por fim, as normas são ordenadas de acordo com a data de sua promulgação, a fim de facilitar uma análise que relacione o momento de sua produção com os dados apresentados no primeiro capítulo.
creator: Daniel Silva Eugenio dos Santos
creator: Celso Naoto Kashiura Jr.
rights: Copyright (c) 2026 Daniel Silva Eugenio dos Santos; Prof. Dr. Celso Naoto Kashiura Jr. (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 138
ending page: 148

Editorial
type: item
creator: Celso Naoto Kashiura Jr.
rights: Copyright (c) 2026 Celso Naoto Kashiura Jr. https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 7
ending page: 9

Deepfakes e direito penal
type: item
description: O presente trabalho se propõe a analisar o fenômeno das deepfakes sob a perspectiva de seus impactos sociais e de suas implicações jurídico-penais no ordenamento brasileiro. As deepfakes consistem em mídias digitais manipuladas por meio de técnicas de inteligência artificial capazes de alterar imagens, vídeos e áudios com alto grau de realismo. O avanço e a popularização dessas tecnologias, inicialmente restritas a profissionais da área audiovisual, ampliaram significativamente sua utilização por usuários comuns, possibilitando tanto aplicações legítimas quanto usos maliciosos. Nesse contexto, observa-se a crescente utilização das deepfakes para a disseminação de desinformação, fraudes, manipulação política e produção de conteúdos íntimos não consensuais, especialmente contra mulheres, o que resulta em graves violações a direitos da personalidade, como honra, imagem, privacidade e dignidade sexual. Propõe-se, assim, examinar como a produção e a circulação de conteúdos adulterados maliciosamente contribuem para a fragilização da confiança da sociedade nas instituições e para o aumento da vulnerabilidade dos indivíduos no ambiente digital. Dessa forma, busca-se discutir o modo como o direito penal brasileiro tem enfrentado a problemática, atualmente por meio da aplicação de tipos penais já existentes diante da inexistência de uma tipificação específica para a prática de deepfakes.
creator: Bianca Caroline Rocha
creator: Estela Gemignani Soares Más
creator: Kerolen Bianca de Freitas Perly Netto
rights: Copyright (c) 2026 Bianca Caroline Rocha, Estela Gemignani Soares Más, Kerolen Bianca de Freitas Perly Netto https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 590
ending page: 603

Discriminação algorítmica
type: item
description: O presente trabalho analisa a discriminação algorítmica e seus reflexos sociais, econômicos, trabalhistas e jurídicos no contexto brasileiro. Parte-se da premissa de que algoritmos e sistemas de inteligência artificial, embora frequentemente apresentados como neutros, podem reproduzir e intensificar desigualdades históricas a partir de vieses incorporados nos dados, nos critérios de programação e nas estruturas sociais que os alimentam. O estudo examina, em especial, o racismo algorítmico, demonstrando como tecnologias de reconhecimento facial, plataformas digitais e sistemas automatizados de seleção e crédito podem reforçar práticas excludentes. Também aborda os impactos dessas tecnologias no mundo do trabalho, na distribuição de oportunidades e na efetivação de direitos fundamentais. Sob a ótica jurídica, o artigo investiga a resposta do ordenamento brasileiro, com destaque para a Constituição Federal, a LGPD, o Marco Civil da Internet e o debate legislativo sobre regulação da inteligência artificial. Ao final, propõe medidas de mitigação baseadas em transparência, auditoria, responsabilização e governança algorítmica, a fim de compatibilizar inovação tecnológica com igualdade, dignidade humana e justiça social.
creator: Beatriz Martins dos Santos
creator: Bruno Henrique da Silva
creator: Eduarda Flores Vieira de Moura
creator: Gabriela de Carvalho Farrapo
creator: Gabrielle Huber da Silva
creator: Mariana Aparecida Cardoso de Moraes
rights: Copyright (c) 2026 Beatriz Martins dos Santos, Bruno Henrique da Silva, Eduarda Flores Vieira de Moura, Gabriela de Carvalho Farrapo, Gabrielle Huber da Silva, Mariana Aparecida Cardoso de Moraes https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 604
ending page: 622

Inteligência artificial e prática da advocacia
type: item
description: O desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA) tem ocasionado diversas modificações nas estruturas sociais e, especificamente, na prática jurídica contemporânea. No campo da advocacia, artifícios baseados em IA são utilizados para automatizar tarefas recorrentes, agilizar pesquisas jurídicas e potencializar a eficiência no gerenciamento de informações. Contudo, a inclusão dessas tecnologias implica desafios jurídicos e éticos, particularmente no que tange à proteção de dados pessoais, à responsabilidade por decisões assistidas por algoritmos e à preservação do sigilo profissional. Dessa forma, o presente trabalho examina a relação entre IA e a advocacia, versando, a priori, sobre os fundamentos conceituais e históricos da IA e suas principais formas de aprendizagem. A posteriori, explana os limites jurídicos consequentes de sua utilização, ressaltando a necessidade de observância da Lei Geral de Proteção de Dados e do debate acerca da regulamentação específica da tecnologia. Por fim, explora os limites éticos relativos à dignidade da pessoa humana, à autonomia profissional e à indispensável supervisão humana na utilização dessas ferramentas. Conclui-se que o uso responsável da IA requer a combinação entre normas jurídicas e princípios éticos, no intuito de assegurar que a inovação tecnológica não comprometa os valores fundamentais que orientam o exercício da advocacia.
creator: Beatriz Almeida de Oliveira
creator: Emanuely de Oliveira Dias
creator: Giovanna Beltramini Batista da Silva
creator: Guilherme Lopes de Oliveira
creator: Michel Fabiano Braga Nascimento
rights: Copyright (c) 2026 Beatriz Almeida de Oliveira, Emanuely de Oliveira Dias, Giovanna Beltramini Batista da Silva, Guilherme Lopes de Oliveira, Michel Fabiano Braga Nascimento https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 623
ending page: 636

A infância como mercadoria
type: item
description: A presente pesquisa foi produzida a partir de um conjunto de oito artigos que contemplam o fenômeno da adultização infantil nas plataformas digitais, tomando como ponto de partida o debate público intensificado após a divulgação do vídeo do influenciador digital Felca (Felipe Bressanim), que trouxe à tona discussões sobre a exposição e a exploração de crianças na internet. A partir desse recorte, os trabalhos investigam como a infância passa a ser transformada em mercadoria no contexto do capitalismo de plataforma, no qual algoritmos, monetização de conteúdo e estratégias de marketing digital convertem visibilidade em lucro. A pesquisa articula diferentes perspectivas teóricas, jurídicas e políticas, examinando a relação entre produção de conteúdo infantil, publicidade direcionada, influência digital e novos padrões de consumo entre crianças e adolescentes. Também são analisados os limites e desafios da legislação brasileira na proteção dos direitos da criança e do adolescente, especialmente à luz da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como debates sobre a regulamentação das plataformas digitais. Evidencia-se que a naturalização da presença infantil como produtora de conteúdo revela novas formas de exploração no ambiente digital, exigindo reflexão crítica e o fortalecimento de mecanismos de proteção à infância.
creator: Andressa da Costa Borges
creator: Ane Vitória Nascimento de Almeida
creator: Cassiane Pereira da Silva
creator: Larissa Maria Viegas Manfredini
creator: Rafaella Araújo Pedrico
rights: Copyright (c) 2026 Andressa da Costa Borges, Ane Vitória Nascimento de Almeida, Cassiane Pereira da Silva, Larissa Maria Viegas Manfredini, Rafaella Araújo Pedrico https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 637
ending page: 663

Uma análise da fiscalização do ato administrativo exercida pelo Tribunal de Contas
type: item
description: O presente trabalho analisa a eficiência do Tribunal de Contas como órgão de fiscalização externa no Brasil, destacando sua evolução histórica, fundamentos jurídicos e desafios práticos. Aborda a diferença entre controle interno e externo, a influência política sobre o órgão e a importância da participação da sociedade civil para fortalecer a transparência e a accountability. Um estudo de caso, a CPI dos Livros em Sorocaba, evidencia a atuação do Tribunal de Contas para a responsabilização de gestores públicos e empresas por irregularidades na aquisição de material didático, demonstrando a relevância do controle externo para a proteção do patrimônio público. Conclui-se que a eficiência do Tribunal depende de maior autonomia institucional, utilização de tecnologias de auditoria e mecanismos de compliance, além da integração com a sociedade civil, garantindo gestão pública eficiente e transparente.
creator: Adriana Cristina da Silva Graciano
creator: Rafael Dias Paes
creator: Bernardina Ferreira Furtado Abrão
rights: Copyright (c) 2026 Adriana Cristina da Silva Graciano, Rafael Dias Paes; Prof. Dr. Bernardina Ferreira Furtado Abrão (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 149
ending page: 166

Relativização da coisa julgada em ação de investigação de paternidade
type: item
description: O presente trabalho tem por objetivo analisar a relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade, tema que suscita intenso debate entre a segurança jurídica e a busca pela verdade biológica. A coisa julgada, tradicionalmente considerada absoluta, garante estabilidade às relações jurídicas, mas o avanço das provas genéticas trouxe à tona situações em que a verdade material pode e deve prevalecer sobre a formal. Diante disso, discute-se se é possível reabrir decisões transitadas em julgado quando surgem provas científicas capazes de comprovar inequivocamente a filiação. A pesquisa parte da hipótese de que, nesses casos, a relativização da coisa julgada não representa afronta ao sistema jurídico, mas sim instrumento de efetivação da justiça e dos direitos fundamentais, especialmente o direito à identidade e à dignidade da pessoa humana. A metodologia empregada combina pesquisas bibliográfica, documental e jurisprudencial, com análise de julgados do STJ e do STF. Conclui-se que a flexibilização da coisa julgada, quando fundada em provas novas e idôneas, é medida legítima e necessária para harmonizar o princípio da segurança jurídica com a realização da justiça material.
creator: Beatriz Prado Gomes
creator: Gabriel Casqué Rodrigues dos Santos
creator: Gilberto Carlos Maistro Jr.
rights: Copyright (c) 2026 Beatriz Prado Gomes, Gabriel Casqué Rodrigues dos Santos; Prof. Dr. Gilberto Carlos Maistro Jr. (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 167
ending page: 191

https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/161
type: item
title: A aplicação da lei geral de proteção de dados pessoais (lei nº 13.709, de 2018) na proteção e regulamentação do compartilhamento de dados sensíveis entre entes da administração pública conforme o princípio da finalidade
description: Este trabalho analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018) inserida na Administração Pública, quanto à proteção e à regulamentação do compartilhamento de dados pessoais sensíveis entre os entes públicos, conforme o princípio da finalidade. A pesquisa ressalta a importância da proteção dos dados considerando sua relevância na contemporaneidade e delineia a evolução dessa proteção, de um direito atrelado à privacidade para um direito fundamental autônomo, em virtude da Emenda Constitucional nº 115, de 2022. O estudo aborda a definição e a aplicação do princípio da finalidade administrativa para fins de tratamento de dados e seu compartilhamento pela Administração Pública. A metodologia empregada foi de natureza teórica, com pesquisa bibliográfica, documental, legislativa, doutrinária e análise da jurisprudência relevante, incluindo a ADI 6649, a ADPF 695 e a Ação Civil Pública nº 5028572-20.2022.4.03.6100, além da análise crítica da aplicação da LGPD e do compartilhamento de dados no âmbito da colaboração entre a saúde pública e a saúde suplementar (privada). Conclui-se que a finalidade no tratamento e compartilhamento de dados pelo poder público é crucial para salvaguardar os direitos fundamentais, garantindo que a utilização de dados pessoais pela Administração Pública sirva ao interesse público.
creator: Caroline Isabelle Vieira Barros Gretzitz
creator: Laura Pereira de Bernardi
creator: Bernardina Ferreira Furtado Abrão
rights: Copyright (c) 2026 Caroline Isabelle Vieira Barros Gretzitz, Laura Pereira de Bernardi; Prof. Dr. Bernardina Ferreira Furtado Abrão (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 192
ending page: 233

Smart contract e o direito autoral: impactos na responsabilidade civil na indústria fonográfica
type: item
description: O presente estudo analisa a intersecção entre os contratos inteligentes (smart contracts) e o Direito Autoral, com foco nos impactos dessa tecnologia na responsabilidade civil dentro da indústria fonográfica. A pesquisa estabelece os fundamentos do Direito Autoral e da Responsabilidade Civil no ordenamento jurídico brasileiro e, em seguida, conceitua os smart contracts e o blockchain, destacando suas implicações jurídicas e a natureza autoexecutável e descentralizada desses contratos. O cerne da investigação é a aplicação dos contratos inteligentes no setor fonográfico. Nesse âmbito, eles surgem como uma ferramenta para automatizar a gestão e o pagamento de royalties e aumentar a transparência. A conclusão aborda a compatibilidade dos smart contracts com a legislação brasileira e discute como a automação e a descentralização redefinem a atribuição da responsabilidade civil em casos de falhas técnicas ou jurídicas, defendendo a necessidade de uma adaptação interpretativa para conciliar a eficiência tecnológica com a proteção dos direitos dos autores.
creator: Emilly Leticia Franco
creator: Gilberto Carlos Maistro Jr.
rights: Copyright (c) 2026 Emilly Leticia Franco; Prof. Dr. Gilberto Carlos Maistro Jr. (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 234
ending page: 264

Liberdade de expressão e algoritmos
type: item
description: Este trabalho analisa a liberdade de expressão nas redes sociais, focando nos conflitos entre direitos fundamentais, legislação e o software de gestão das plataformas digitais. A premissa estabelece a liberdade de expressão como pilar do Estado Democrático de Direito, embora enfrente desafios inéditos sob a governança das big techs. Com poder econômico superior ao PIB de diversas nações, essas empresas utilizam algoritmos para maximizar lucros via coleta de dados comportamentais. O tratamento dessas informações gera produtos de predição, comercializados e reinseridos nas redes como propaganda e conteúdo direcionado, moldando o comportamento dos usuários. A pesquisa qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise de casos, aborda moderação de conteúdo, responsabilidade civil, penal e consumerista, além da vulnerabilidade de crianças e adolescentes. O estudo de caso sobre um vídeo de “adultização” serve como referência para discutir os impactos jurídicos da atuação das plataformas. Conclui-se que o exercício da liberdade de expressão no ambiente digital exige equilíbrio entre a proteção contra abusos e a garantia da livre manifestação. Propõem-se melhorias no Marco Civil da Internet e uma regulamentação mais rígida das big techs, visando assegurar transparência, segurança e efetiva responsabilização no cenário tecnológico contemporâneo, mitigando os efeitos deletérios da exploração algorítmica.
creator: Erick Walter Mouro Borba
creator: Guilherme Caselli Aragón
creator: Oswaldo Akamine Jr.
rights: Copyright (c) 2026 Erick Walter Mouro Borba, Guilherme Caselli Aragón; Prof. Dr. Oswaldo Akamine Jr. (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 265
ending page: 316

A influência da virada linguística no desenvolvimento da teoria do direito no século XX
type: item
description: O presente trabalho analisa a influência da Virada Linguística no desenvolvimento da Teoria do Direito ao longo do século XX. A pesquisa foca nas interseções entre a filosofia da linguagem de Ludwig Wittgenstein, em suas duas fases, e as teorias de dois dos mais influentes juristas do período: Hans Kelsen, com sua Teoria Pura do Direito, e H.L.A. Hart, e seu Conceito de Direito. Argumenta-se que o projeto de Kelsen de uma ciência jurídica pura, autônoma e estruturada logicamente encontra paralelos com a filosofia do primeiro Wittgenstein, expressa no Tractatus Logico-Philosophicus, e sua busca por uma linguagem ideal. Em contraste, a teoria de H.L.A. Hart é analisada à luz da segunda fase de Wittgenstein, das Investigações Filosóficas , demonstrando como Hart utiliza a virada pragmática e o conceito de “textura aberta” para compreender o direito não como um sistema lógico fechado, mas como uma prática social intrinsecamente ligada ao uso e à indeterminação da linguagem ordinária.
creator: Fábio Luis Miwa Filho
creator: José Antonio Siqueira Pontes
rights: Copyright (c) 2026 Fábio Luis Miwa Filho; Prof. Dr. José Antonio Siqueira Pontes (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 317
ending page: 345

A trajetória histórica e as barreiras culturais e jurídicas para a adoção de um modelo regulado de cannabis no Brasil
type: item
description: O presente trabalho analisa comparativamente os modelos jurídicos e os impactos da política de legalização da Cannabis sativa no Brasil e no Uruguai, com o intuito de compreender em que medida a experiência uruguaia pode servir de referência para uma eventual reforma normativa brasileira. Adotando uma abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, o estudo examina fontes legislativas, decisões judiciais, relatórios institucionais e literatura especializada. No Brasil, observa-se que a política proibicionista, consolidada pela Lei nº 11.343/2006, permanece associada a altos índices de encarceramento e seletividade penal, apesar de avanços restritos na esfera medicinal impulsionados por resoluções da Anvisa e decisões do Supremo Tribunal Federal. Já o Uruguai, pioneiro na legalização integral desde 2013 por meio da Lei nº 19.172, instituiu um modelo de regulação estatal que abrange cultivo, distribuição e consumo, promovendo controle social, redução da violência associada ao tráfico e estímulo à pesquisa e à arrecadação fiscal. A análise demonstra que a descriminalização uruguaia contribuiu para a transformação de um problema criminal em uma questão de saúde pública e desenvolvimento socioeconômico, sem aumento expressivo do consumo. Conclui-se que a experiência uruguaia evidencia a viabilidade de políticas de drogas baseadas em direitos humanos, educação e regulação responsável, enquanto o Brasil ainda enfrenta entraves morais e institucionais para superar o paradigma punitivo.
creator: Felipe Ribeiro de Almeida Prado
creator: Mariana Oliveira Hurtado
creator: Gustavo Escher Dias Canavezzi
rights: Copyright (c) 2026 Felipe Ribeiro de Almeida Prado, Mariana Oliveira Hurtado; Prof. Ms. Gustavo Escher Dias Canavezzi (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 346
ending page: 361

O juízo das garantias e o sistema acusatório
type: item
description: O presente trabalho apresenta uma análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. As ações versaram sobre modificações realizadas na legislação penal e processual penal por meio da Lei 13.964/2019. Aqui, busca-se analisar o acórdão da ADI 6.305 no tocante à temática do juiz das garantias. Para uma boa compreensão do tema, há, também, explicações sobre o conceito de sistemas inquisitivo e acusatório de processo penal, bem como noções básicas de controle de constitucionalidade. Após, são apresentadas as principais teses contrárias e favoráveis ao juízo de garantias, culminando na descrição da decisão de julgamento em relação aos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal, responsáveis por disciplinar o instituto do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro.
creator: Gabriel Dall’Oglio Cassiolato
creator: Henrique Bellia Sola Aro
creator: Gustavo Escher Dias Canavezzi
rights: Copyright (c) 2026 Gabriel Dall’Oglio Cassiolato, Henrique Bellia Sola Aro; Prof. Ms. Gustavo Escher Dias Canavezzi (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 362
ending page: 381

Sharenting
type: item
description: Este trabalho de curso tem como objeto a análise do fenômeno do sharenting, termo utilizado para descrever a prática de exposição excessiva da vida pessoal e da imagem de crianças e adolescentes por seus pais ou responsáveis nas redes sociais, ultrapassando o simples compartilhamento de momentos familiares e passando a representar, em diversos casos, uma forma de exploração econômica, resultando na violação de direitos personalíssimos dos menores. Diante da ausência de legislação específica sobre o tema no Brasil, o estudo busca analisar a aplicabilidade das normas já existentes — em especial, a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — na proteção da imagem, da privacidade e da dignidade infantojuvenil no ambiente digital. Assim, objetiva-se demonstrar que, mesmo o ordenamento jurídico brasileiro dispondo de instrumentos capazes de assegurar os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes expostos virtualmente, se faz necessário a criação de uma legislação específica para maior segurança jurídica.
creator: Gabriely Romanholi Alfonso Carvalho
creator: Laura Foltran Foltran
creator: Gilberto Carlos Maistro Jr.
rights: Copyright (c) 2026 Gabriely Romanholi Alfonso Carvalho, Laura Foltran Foltran; Prof. Dr. Gilberto Carlos Maistro Jr. (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 382
ending page: 395

A atuação da ANPD e os desafios estruturais para sua consolidação no Brasil
type: item
description: Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização da sociedade, o direito tem se adaptado e evoluído para acompanhar as transformações sociais. O aumento exponencial na troca de informações e tratamento de dados tornaram evidente a necessidade de uma legislação específica capaz de tutelar esses conteúdos. Influenciada por modelos internacionais, surgiu a Lei Geral de Proteção de Dados, com o propósito de resguardar os direitos fundamentais dos cidadãos. Para garantir a efetividade da norma, foi instituído um órgão responsável por fiscalizar o tratamento de dados pessoais e aplicar sanções em casos de descumprimento: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Este trabalho tem como objetivo principal analisar as falhas estruturais nos processos de requerimento enfrentados pela ANPD, bem como as dificuldades em sua consolidação, por meio de uma abordagem etnográfica baseada em uma denúncia real encaminhada ao órgão e os seus desdobramentos.
creator: Isabela Rodrigues Pinto
creator: Maria Augusta Grande Danieletto
creator: Gustavo Escher Dias Canavezzi
rights: Copyright (c) 2026 Isabela Rodrigues Pinto, Maria Augusta Grande Danieletto; Prof. Ms. Gustavo Escher Dias Canavezzi (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 396
ending page: 419

Medidas coercitivas
type: item
description: O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicação dos meios coercitivos no processo de execução civil brasileiro, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015. O problema de pesquisa reside na tensão entre a necessidade e a inadimplência, e o risco de que medidas executivas atípicas, fundamentadas no art. 139, IV, do CPC, convertam-se em instrumentos de abuso e punição, violando direitos fundamentais do devedor. Através de uma medida qualitativa e análise de casos práticos, como a suspensão da CNH e restrições a torcedores, a pesquisa investiga os critérios de legitimidade dessas medidas. A conclusão central demonstra que a flexibilização dos meios coercitivos representa um avanço para a satisfação do crédito, desde que sua aplicação seja estritamente subsidiária e fundamentada no teste trifásico da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Conclui-se que o equilíbrio entre a força estatal e a dignidade do devedor é o que define a medida coercitiva como um instrumento de justiça, e não como um arbítrio judicial.
creator: Isabella Rodrigues Chini
creator: Mateus Recio Pelarini
creator: Denis Donoso
rights: Copyright (c) 2026 Isabella Rodrigues Chini, Mateus Recio Pelarini; Prof. Ms. Denis Donoso (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 420
ending page: 437

A renúncia de Fernando Collor e a consumação do processo de impeachment
type: item
description: Este trabalho examina o processo de impeachment do presidente Fernando Collor de Mello, ocorrido em 1992, com ênfase na controvérsia jurídica instaurada após sua renúncia, apresentada momentos antes da votação final no Senado Federal. A análise parte do arcabouço normativo que disciplina o instituto para investigar se a renúncia do cargo teria o efeito de extinguir o processo ou se subsistiria a possibilidade de imposição da sanção de inabilitação para funções públicas. A pesquisa demonstra que a interpretação conferida pelo Senado e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a autonomia dessa sanção em relação à perda do cargo, consolidou um precedente fundamental para a democracia brasileira. Conclui-se que a continuidade do julgamento, mesmo após a renúncia, reafirmou a função do impeachment como instrumento de responsabilização política e de preservação da ordem constitucional.
creator: Isadora Vieira Ferreira
creator: Joanne Oliveira Queiroz
creator: Gustavo Escher Dias Canavezzi
rights: Copyright (c) 2026 Isadora Vieira Ferreira, Joanne Oliveira Queiroz; Prof. Ms. Gustavo Escher Dias Canavezzi (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 438
ending page: 455

O polêmico IGF: prós e contras
type: item
description: O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no artigo 153, inciso VII da Constituição Federal de 1988, permanece sem regulamentação após 37 anos de sua previsão constitucional. Esta pesquisa investigou os principais argumentos favoráveis e contrários à implementação do IGF no Brasil, bem como os obstáculos de natureza técnica e política que impedem sua efetivação. Utilizou-se metodologia baseada em revisão bibliográfica, análise documental de projetos de lei apresentados desde 1989 e exame de experiências internacionais com tributação sobre patrimônio. O estudo contextualizou a desigualdade social brasileira, demonstrando que o país ocupa a 14ª posição no ranking global de desigualdade, com o 1% mais rico concentrando entre 22% e 23% da renda nacional. Analisaram-se os fundamentos constitucionais que amparam a criação do tributo, especialmente os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, bem como o histórico de tentativas frustradas de regulamentação. A pesquisa examinou criteriosamente o debate polarizado sobre o tema, identificando tanto defensores que argumentam pela materialização de princípios constitucionais fundamentais, quanto críticos que alertam para possíveis efeitos adversos. Concluiu-se que a não regulamentação do IGF constitui escolha predominantemente política, havendo viabilidade técnica para sua implementação mediante desenho adequado do tributo, investimento em fiscalização e cooperação internacional, representando potencial instrumento de justiça fiscal e redução das desigualdades estruturais brasileiras.
creator: Julia Bedran Martins
creator: Milena Santos Fogaça
creator: Marcelo de Azevedo Granato
rights: Copyright (c) 2026 Julia Bedran Martins, Milena Santos Fogaça; Prof. Dr. Marcelo de Azevedo Granato (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 456
ending page: 492

A morosidade do sistema nos processos de adoção no Brasil
type: item
description: O presente trabalho analisa a ocorrência da morosidade nos processos de adoção no Brasil e seus impactos sobre o direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar. O objetivo principal é averiguar os principais entraves jurídicos, socioculturais e administrativos que retardam o esperado encontro entre adotandos e adotantes. A pesquisa destaca a contradição entre o número elevado de pretendentes habilitados no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e a grande quantidade de crianças e adolescentes que estão em acolhimento institucional que não conseguem encontrar uma família. A análise identificou duas causas principais para essa lentidão, um fator sociocultural, referente ao perfil seletivo dos adotantes, e um fator administrativo, relacionado à burocracia processual, à sobrecarga do Poder Judiciário e à demora na destituição do poder familiar. O estudo também aborda a função das políticas públicas de incentivo, como o apadrinhamento afetivo, e a necessidade do suporte no pós-adoção. Assim, conclui-se que essa morosidade sistêmica acaba violando o princípio do melhor interesse da criança, mantendo-a por um tempo excessivo nos abrigos e reduzindo as suas chances de adoção ao modo que envelhecem.
creator: Júlia Regina Ribeiro Schauer
creator: Sophia Oliveira Alves da Silva
creator: Gilberto Carlos Maistro Jr.
rights: Copyright (c) 2026 Júlia Regina Ribeiro Schauer, Sophia Oliveira Alves da Silva ; Prof. Dr. Gilberto Carlos Maistro Jr. (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 493
ending page: 509

Prisão preventiva
type: item
description: O presente trabalho tem como objetivo examinar a prisão preventiva sob a ótica do Estado Democrático de Direito, investigando se o instituto mantém sua natureza cautelar excepcional ou se tem sido aplicado como forma de antecipação do cumprimento da pena. A pesquisa baseia-se na legislação vigente, especialmente nas alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11 e pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), bem como na análise doutrinária e jurisprudencial. O controle exercido pelos tribunais, especialmente por meio de habeas corpus, reforça a necessidade de fundamentação idônea e proporcional na decretação da medida. Assim, conclui-se que, quando observados os princípios constitucionais e processuais, a prisão preventiva cumpre legitimamente sua função de garantir a efetividade da persecução penal, sem configurar afronta à presunção de inocência.
creator: Lucas Gabaldo Xavier
creator: Julia Massagli
creator: José Francisco Cagliari
rights: Copyright (c) 2026 Lucas Gabaldo Xavier, Julia Massagli; Prof. Ms. José Francisco Cagliari (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 510
ending page: 533

Cashback como instrumento de justiça fiscal
type: item
description: O presente trabalho analisa o cashback como instrumento de redução da regressividade no sistema tributário brasileiro, à luz da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. O estudo apresenta um panorama tributação sobre o consumo no Brasil, destacando a predominância dos tributos indiretos, seus impactos distributivos. A pesquisa foi desenvolvida por meio de análise doutrinária, legislativa e de dados econômicos referentes à estrutura tributária brasileira. Examina-se o funcionamento do cashback, seus critérios de elegibilidade, a lógica de devolução baseada na despesa e seus efeitos na renda disponível das famílias e se o instrumento é capaz de mitigar a regressividade estrutural do sistema, contribuindo para a justiça fiscal e para a promoção da igualdade material, ou se seus efeitos permanecem limitados diante da dimensão das desigualdades do país. Conclui-se que, embora represente avanço importante no sentido de aproximar a tributação dos princípios constitucionais, o mecanismo exige monitoramento e aperfeiçoamento contínuo para que possa efetivamente reduzir desigualdades e consolidar sistema tributário brasileiro mais justo e coerente com os objetivos fundamentais da República.
creator: Maria das Graças Siegl
creator: Marcelo de Azevedo Granato
rights: Copyright (c) 2026 Maria das Graças Siegl ; Prof. Dr. Marcelo de Azevedo Granato (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 534
ending page: 556

A lei nº 14.843/24 e seus impactos nos direitos fundamentais
type: item
description: O presente estudo visa aprofundar a compreensão crítica das três alterações trazidas pela Lei nº 14.843/2024 no sistema penal. Primeiro, aborda a expansão do uso da tornozeleira eletrônica, destacando-a como alternativa ao encarceramento, fiscalização da pena e medida cautelar para a violência doméstica. Em seguida, discute a extinção da saída temporária, seu potencial risco à segurança pública, evidenciado por não-retornos e pelo cometimento de novos crimes, e a controvérsia jurídica sobre sua irretroatividade, à luz do princípio da lei penal mais gravosa. Por fim, examina o retorno da obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, seu histórico, prós, contras, e a sua aplicação prática.
creator: Paola Mora Dias
creator: José Francisco Cagliari
rights: Copyright (c) 2026 Paola Mora Dias; Prof. Ms. José Francisco Cagliari (Orientador) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-04-30
publication date: 2026-04-30
volume: 7
starting page: 557
ending page: 589