Desafios dos sistemas legais na regulação das Big Techs

Resumo

A ascensão de Big Techs como Google, Facebook, Amazon e Apple representa um grande desafio para a regulação legal em escala nacional e internacional. O alcance global dessas empresas dificulta a aplicação eficaz das leis nacionais, que muitas vezes carecem de abrangência. A jurisdição torna-se problemática, já que as atividades dessas empresas impactam vários países simultaneamente. Exemplos como o GDPR europeu e a LGPD brasileira mostram avanços, mas ainda enfrentam limitações e falta de harmonia entre legislações. Além disso, o poder econômico e a influência política das Big Techs lhes conferem meios para contestar regulações e moldar políticas a seu favor. Os modelos de negócios digitais, muitas vezes não previstos nas normas atuais, evidenciam uma defasagem entre as leis existentes e as práticas dessas empresas. No cenário internacional, a ausência de uniformidade nas leis de proteção de dados e privacidade dificulta a criação de políticas coordenadas. Diante disso, esta pesquisa analisará o panorama atual da regulação das Big Techs, os principais desafios jurídicos e proporá soluções que permitam um acompanhamento mais justo e eficaz dos avanços tecnológicos.