A natureza jurídica dos animais domésticos e a responsabilidade jurídica pelo fato do animal no Brasil

Resumo

O presente trabalho investiga a evolução da tutela jurídica dos animais domésticos no Brasil, traçando um panorama desde a visão histórica que os considerava como meros objetos até o reconhecimento de sua senciência e a necessidade de uma proteção legal mais robusta. A pesquisa concentra-se na análise da responsabilidade civil em relação aos animais domésticos, aprofundando a discussão acerca da natureza jurídica dessa relação e suas implicações práticas, examinando o debate sobre a terminologia ideal para definir o responsável pelo animal - curador, tutor ou proprietário -, concluindo que a nomenclatura “curador”, acompanhada da responsabilidade civil objetiva, é a que melhor atende à necessidade de proteção animal. A reforma do Código Civil é analisada como oportunidade crucial para consolidar esta mudança de paradigmas, reconhecendo os animais como seres sencientes e parte integrante do contexto familiar, explorando os desafios da convivência entre humanos e animais em espaços públicos, os deveres e limitações no exercício do direito dos animais e seus curadores, abordando o papel da tecnologia como ferramenta de proteção animal, com destaque para a microchipagem. Defendendo a necessidade de uma revisão completa da legislação vigente, com incentivo à “descoisificação” dos animais, visando uma relação mais justa e equilibrada entre humanos e animais.