A lei de igualdade salarial, o decreto nº 11.795/2023 e as limitações trazidas pela lei geral de proteção de dados

Resumo

A Lei de Igualdade Salarial, promulgada em 3 de julho de 2023, estabelece diretrizes para o combate à diferença salarial entre homens e mulheres no Brasil. Regulamentada pelo Decreto 11.795/2023, a lei impõe a empresas com 100 ou mais funcionários a apresentação do Relatório de Transparência Salarial, que coleta dados sobre disparidades de remuneração por gênero e raça. A divulgação dos dados coletados pelo governo gerou debates jurídicos, com empresas alegando que a medida violaria o direito à privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados. Algumas dessas empresas conseguiram liminares que isentaram a obrigatoriedade da apresentação do relatório, e outras tiveram seus pedidos negados, gerando um debate no meio jurídico sobre o tema. A discussão também aborda a eficácia jurídica e social da norma, questionando a necessidade da implementação de uma lei que se dispõe a promover um direito já previsto na Constituição Federal e consagrado como Direito Fundamental. O texto conclui levantando questões sobre a publicação do Relatório de Transparência Salarial e a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como discute sobre a eficácia social dos Direitos Fundamentais.