A responsabilidade civil das plataformas digitais: caso Daniela Cicarelli e seus impactos no direito brasileiro

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre o caso ocorrido entre Daniella Cicarelli e Renato Malzoni em uma praia localizada na cidade de Tarifa na Espanha, a partir de uma análise minuciosa sobre o processo judicial movido por Cicarelli e Malzoni em decorrência da divulgação de cenas íntimas que foram captadas sem autorização por um paparazzo que comprovadamente estava presente no local, um estudo de caso fez-se presente na tentativa de compreender por meios lógicos, os argumentos apresentados por ambas as partes diretamente envolvidas nessa discussão e trazer a solução que fora tomada pelo Poder Judiciário referente a esse caso. Por fim, passamos a examinar as principais inovações legislativas ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro com a entrada em vigor do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados, diplomas legais que regulam o uso da internet no Brasil e dispõe sobre as principais diretrizes, direitos e deveres aplicáveis a todos no ambiente virtual.