ACESSO À JUSTIÇA POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
Keywords:
Psychological violence, Feminist movements, Domestic violenceAbstract
The scope of this article is the analysis of access to justice by women victims of psychological violence practiced in the domestic context, its adequacy to the crime of bodily injury as damage to health and the recent classification as an autonomous crime by the recently enacted Law n. 14.188/2021. Therefore, we present a brief summary of the historical development of feminist movements in the West until its beginnings in Brazil, in the 1930s, looking through the difficulties of criminalizing the conduct before the recent enactment of the autonomous crime of psychological violence, as well as the effectiveness of measures to fight against domestic violence that were intensified during the Covid-19 pandemic. The conclusion is that there has been a significant development in the fight against violence against women, but unlike commonly stated by “feminists”, there is still a great need for mobilization on the part of feminist movements to achieve the effective emancipation of women as a subject of rights.
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