RESTRICTIVE RIGHTS PENALTIES AND THEIR EFFECTIVENESS IN PROMOTING JUSTICE
Keywords:
Rights-restrictive penalties, Alternative penalties, Extrication, Effectiveness, Brazilian Criminal LawAbstract
This article investigates the matter about penalties that restrict rights, explaining their origin, legal provision, species, requirements and rules, in addition to the controversies and criticisms about their application. The problem faced by the research is to understand if the sentences that restrict rights, as alternatives to prison, effectively promote justice. It concludes that the penalties restricting rights, as alternatives to short-term imprisonment, are effective, however, it is necessary to improve their application so that their species are definitively effective in promoting Justice. The research was carried out using the technique of bibliographical research, judgments and legislation, seeking to cover all the essential elements to reach the conclusion.
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